O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está às portas de uma importante deliberação envolvendo a nomeação de dois Procuradores da República no Paraná para cartório em Santa Catarina, em meio a uma investigação em curso. O caso, registrado sob o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0008189-88.2023.2.00.0000, está sob a análise do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.
Um dos Procuradores em questão foi condenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por improbidade administrativa, recebendo uma pena de suspensão de 90 dias e a obrigação de ressarcimento ao erário. Além disso, enfrenta ações criminais e de improbidade relacionadas aos mesmos fatos. O outro Procurador, anteriormente integrante da Operação Lava Jato, foi demitido por violação de deveres funcionais após ter fixado um outdoor com fotos de membros do MPF e a inscrição "Bem-vindo à República de Curitiba. Aqui a lei se cumpre".
Em meio a essas discussões, surgem questionamentos sobre a posição do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que permitiu a participação de procuradores da república no Concurso Público para Serventias Extrajudiciais do Estado, mesmo após uma condenação por improbidade administrativa pelo CNMP. Esta condenação, decorrente de atos envolvendo enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público, levantou debates sobre a legalidade de sua inclusão no certame.
De acordo com informações apuradas pela reportagem, durante a investigação administrativa de um dos procuradores da república, surgiram alegações de constrangimento e ameaças a testemunhas:
"Os servidores estão constrangidos, inclusive eu na sexta-feira senti isso. Eu liguei lá em Brasília e pedi que, pelo menos, durante a investigação houvesse um afastamento para que os servidores pudessem conversar com mais tranquilidade. Os servidores estão apavorados; ficam apavorados porque não sabem o que pode acontecer. É como se alguém que trabalha para ele fosse prestar depoimento dizendo que ele não comparece à Procuradoria" - declarou o Procurador da República, Dr. Luis Wanderley Gazoto, em depoimento (39'51'').
Até o momento, a Procuradoria-Geral da República não se pronunciou sobre o assunto no âmbito do PCA n. 0008189-88.2023.2.00.0000, relatado pelo Conselheiro Luis Fernando Bandeira de Mello. Embora tenha submetido uma manifestação, a documentação correspondente ainda não foi incluída no processo, dificultando os questionamentos levantados pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos.
O caso dos Procuradores da República ganha destaque pela habilitação concedida pelo TJSC durante a investigação social, em contraste com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), que negou a inscrição definitiva sob a justificativa de falta de "condição condigna" para o cargo.
A decisão do Presidente da Comissão do concurso do TJSC foi brevemente fundamentada na ausência de comprovação de dolo nos atos de improbidade administrativa, ignorando pareceres de órgãos competentes que concluíram pela condenação do candidato e a decisão do TJRS sobre a falta de condição condigna para o exercício da função. Esta postura suscita dúvidas sobre a adequação do candidato para exercer a função de notário e oficial de registro, especialmente considerando as responsabilidades inerentes a tais atribuições.
A Comissão do concurso tem justificado a habilitação dos procuradores da república, apesar das penalidades, argumentando que o fato que originou a condenação não os tornava incompatíveis com o exercício da função. No entanto, tal decisão contrasta com a adotada em relação a candidatos de outras carreiras jurídicas, que foram sumariamente excluídos do concurso após sofrerem sanções disciplinares semelhantes às dos membros do Ministério Público Federal. Especialistas consultados argumentam que este caso pode representar grave violação ao princípio da igualdade, bem como uma forma de discriminação indireta, afinal, tanto em Curitiba como em Brasília “a lei se cumpre”.
Saiba mais:
Acesse o site do CNJ: https://www.cnj.jus.br/pjecnj/ConsultaPublica/listView.seam
Consulte o processo mencionado na matéria: procedimento de controle administrativo (PCA) n.° 0008189-88.2023.2.00.0000.
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