No Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, celebrado em 28 de janeiro, reforça-se a relevância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, que completou quatro anos de vigência. A LGPD estabeleceu critérios rigorosos para o tratamento de dados pessoais, especialmente em setores que lidam com informações sensíveis, como os cartórios de registro civil.
Cartórios e a proteção de dados
Os cartórios de registro civil são responsáveis por processar dados essenciais, como registros de nascimento, casamento e óbito. Nesse contexto, a LGPD atua como uma ferramenta indispensável para garantir a segurança, confidencialidade e integridade das informações.
Segundo Bruno Quintiliano, conselheiro da Arpen Goiás e vice-presidente da Arpen Brasil, a lei trouxe benefícios tanto para os cartórios quanto para os cidadãos:
“A aplicação da LGPD nas atividades notariais assegura segurança e integridade dos dados, reduzindo riscos de vazamentos e prevenindo o uso indevido das informações.”
A LGPD exige que dados como CPF, endereço, e informações sensíveis, como biometria, sejam armazenados e tratados com critérios rigorosos.
Fiscalização e conformidade
Os cartórios são fiscalizados por dois órgãos principais:
• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): regula o tratamento de dados em âmbito geral.
• Corregedoria de Justiça do Estado: supervisiona a adequação dos cartórios às normas, em conformidade com os provimentos do CNJ.
O Provimento nº 134/2022 do CNJ estabeleceu prazo até fevereiro de 2023 para que todas as serventias extrajudiciais se adequassem à LGPD, adotando medidas como criptografia, controle de acesso e transparência no tratamento de dados.
Obrigações específicas para cartórios
O Provimento nº 149 do CNJ complementa a LGPD com exigências específicas para cartórios, entre elas:
• Nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para supervisionar as atividades de tratamento de dados;
• Auditorias e avaliações de impacto sobre proteção de dados;
• Treinamento de funcionários para garantir conformidade com a LGPD;
• Transparência e consentimento, informando claramente aos titulares como os dados são utilizados;
• Medidas de segurança robustas, como criptografia, para proteção de dados.