Você sabia que dificultar ou retardar o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, incluindo autistas, idosos, gestantes e pessoas com crianças de colo, pode ser crime com pena de prisão? Apesar de garantido pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), o direito à prioridade ainda é desrespeitado em alguns estabelecimentos como consultórios, clínicas, hospitais e repartições em Goiânia, gerando constrangimento e colocando vidas em risco.
Segundo o advogado Carlos Tolentino, o artigo 9º da Lei Brasileira de Inclusão assegura a prioridade no atendimento, enquanto o artigo 8º da Lei nº 7.853/89 (atualizado pela LBI) tipifica como crime “recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médica, hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência”. A pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa, podendo ser aumentada em um terço se a vítima for menor de 18 anos.
“O simples fato de retardar ou dificultar o atendimento de uma criança com deficiência é crime. Isso está previsto na lei”, alerta o advogado.
Caso você ou sua família enfrentem desrespeito ao direito de prioridade em estabelecimentos públicos ou privados, o advogado orienta:
✅ Exija o seu direito no local, informando que a prioridade é garantida pela Lei Brasileira de Inclusão;
✅ Registre o ocorrido, anotando data, hora, local, nomes de funcionários e, se possível, tirando fotos ou gravando vídeos do descumprimento;
✅ Chame a Polícia Militar (190), informando que está ocorrendo crime de recusa ou retardo de atendimento a pessoa com deficiência;
✅ Registre um boletim de ocorrência em qualquer delegacia ou na Delegacia Virtual (www.delegaciavirtual.go.gov.br);
✅ Comunique ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que atua na defesa de direitos de pessoas com deficiência;
✅ Se desejar, procure a Defensoria Pública ou um advogado para ajuizamento de ação por danos morais ou outras medidas cabíveis.
Segundo Carlos Tolentino, a via criminal é um caminho eficaz para conscientizar hospitais, clínicas e estabelecimentos sobre a necessidade de respeitar a lei. “Quando o legislador tipifica uma conduta como criminosa, é porque ela é muito séria. Isso ajuda a evitar que o direito vire apenas uma placa na parede, sem eficácia prática”, pontua.
O advogado destaca que o direito ao atendimento prioritário não é um privilégio, mas uma forma de garantir dignidade, acessibilidade e cuidado às pessoas com deficiência, que enfrentam desafios diários que podem não ser visíveis, como no caso de autistas.
“O direito à prioridade existe para garantir acesso e dignidade às pessoas com deficiência. Não pode ser ignorado, e o desrespeito pode gerar responsabilidade criminal e cível”, reforça Tolentino.
Polícia Militar: 190
Delegacia Virtual: delegaciavirtual.go.gov.br
Ministério Público de Goiás: (62) 3243-8050
Defensoria Pública do Estado de Goiás: (62) 3201-3600
Saiba mais sobre seus direitos: inclusao.gov.br