A Justiça goiana determinou o imediato desbloqueio da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) no Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR-GO), garantindo a continuidade da operação do aterro sanitário da capital e evitando a interrupção dos serviços de coleta de lixo na cidade.
A decisão foi proferida nesta quinta-feira (10) pela 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, em caráter liminar, estabelecendo prazo de 12 horas para cumprimento, sob pena de multa. Segundo o juiz Vinícius Caldas da Gama e Abreu, o bloqueio da Comurg no sistema estadual afronta decisão anterior do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que já havia assegurado o funcionamento do aterro para evitar colapso nos serviços de limpeza e riscos à saúde pública.
O magistrado ressaltou que a interrupção de um serviço público essencial como a destinação de resíduos sólidos extrapola os limites legais e pode gerar danos sanitários, sociais e ambientais significativos. “A conduta da autoridade ambiental estadual se mostra de extrema gravidade, sobretudo porque recai sobre serviço público essencial e que, caso interrompido, pode desencadear danos ambientais e à saúde pública de proporções elevadas”, afirmou.
A Comurg havia sido bloqueada no sistema sob a alegação de ausência de licença ambiental válida. A companhia argumentou que o ato era arbitrário e colocava em risco a coleta de lixo em Goiânia. A Justiça, ao reconhecer a urgência do caso, entendeu que o desbloqueio é necessário para garantir a continuidade dos serviços até o julgamento final da questão ambiental.
A decisão também deferiu pedido de gratuidade de justiça à Comurg, por ser uma sociedade de economia mista que presta serviço público essencial em regime de monopólio e sem fins lucrativos, equiparando-se juridicamente à Fazenda Pública.
Com a liminar, a Prefeitura de Goiânia segue autorizada a operar normalmente o aterro sanitário, evitando impactos ao serviço de coleta de resíduos e garantindo o atendimento à população. A medida reafirma decisão anterior do TJ-GO, que em abril deste ano já havia autorizado a manutenção das atividades da Comurg no local.