Policial TRABALHISTA
Histórico de antecedentes criminais na contratação: é permitido ou pode ser considerado dano moral? 
Especialista em direito trabalhista, Gabriel Passos, explica a tese utilizada pelo TST e quando os empregadores podem ser condenados por danos morais  
10/10/2025 11h23
Por: Lorena Lázaro
Foto ilustrativa / banco de imagem

A 1ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de São Paulo a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por realizar pesquisa prévia de antecedentes criminais de candidatos a emprego e reformou a prática que foi considerada normal na 2ª instância da Justiça Trabalhista em São Paulo.  

 A decisão segue o entendimento do Tribunal, que determinou em sua Tese Prevalecente nº 1, que as pesquisas de antecedentes criminais e restrições de créditos antes de admitir empregados. 

 Quando é extrapolado o processo de seleção de empregados? O advogado especialista em Direito Trabalhista, Gabriel Passos, explica que consultar histórico e eventuais condenações pela certidão de antecedentes criminais é passível de indenização por danos morais e pode caracterizar em uma conduta discriminatória.  

 “Mas há ressalvas em casos com expressa previsão legal ou em razão do ofício ou do grau especial exigido pela função, em que não é caracterizada a discriminação e, desse modo, não enseja em crime de danos morais”, exemplifica. 

 Passos afirma que a jurisprudência é do próprio TST, e deve ser seguida por todos os tribunais trabalhistas da seguinte forma:  

Passos reitera ainda que as solicitações devem ser solicitadas ao candidato no início do processo seletivo, deixando clara a sua necessidade para aquela vaga específica, vinculando a exigência às atividades do cargo, sempre com o máximo sigilo. “Se for exigida sem justificativa, é passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido”, acrescentou.