O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender, de forma nacional, todas as ações judiciais que tratam de indenizações por atrasos, cancelamentos ou alterações de voos. A medida, anunciada na última quarta-feira (26), afeta tanto os pedidos por danos materiais quanto danos morais e vale até o julgamento definitivo de um recurso extraordinário que tramita na Corte.
O processo em questão (Tema 1.417), com repercussão geral reconhecida, discute se esses casos devem ser julgados com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). A escolha de uma ou outra legislação pode alterar profundamente o entendimento jurídico sobre os direitos dos passageiros e os limites de responsabilidade das companhias aéreas.
A decisão do STF impacta diretamente quem já procurou a Justiça. Todos os processos em andamento serão paralisados temporariamente, sem data definida para retomada. Já quem pretende entrar com uma ação neste momento, por ter tido um voo cancelado, atrasado ou alterado de forma prejudicial, deverá aguardar a definição da Corte. Até lá, não será possível acionar o Judiciário para buscar reparação.
Apesar da suspensão das ações, os direitos dos passageiros seguem garantidos, como explica o advogado Washington Reis, especialista em Direito do Consumidor e Econômico. “Esse momento exige cautela, mas não significa que o passageiro perdeu direitos; apenas que a jurisprudência vai passar a ter um marco uniforme”, afirma.
Ou seja, a possibilidade de pleitear indenização por falha na prestação do serviço aéreo — como extravio de bagagem, conexões perdidas ou custos extras com alimentação e hospedagem — continua existindo. O que muda é a via para isso: a judicial está temporariamente bloqueada e aguarda definição legal sobre qual regra aplicar.
Dependendo da decisão final do STF, o tipo e o valor das indenizações podem ser impactados. A aplicação do CDC, por exemplo, tende a ser mais favorável ao consumidor, permitindo reparações mais amplas. Já o CBA é mais restritivo e pode limitar os valores ou hipóteses de indenização.
Enquanto aguarda o posicionamento definitivo da Justiça, especialistas recomendam que os consumidores tomem algumas precauções importantes:
Guardar documentos: comprovantes de reserva, bilhetes, notificações de atraso ou cancelamento, recibos de despesas com transporte, alimentação e hospedagem são fundamentais para embasar um eventual pedido futuro.
Monitorar o julgamento do STF: o Tema 1.417 terá efeito sobre todos os casos similares, inclusive os que ainda serão ajuizados.
Buscar vias extrajudiciais: alguns passageiros podem tentar soluções diretamente com as companhias aéreas ou por meio de canais administrativos como a ANAC ou os Procons, ainda que essas alternativas nem sempre resultem em compensações satisfatórias.
A decisão do STF tem efeito vinculante em todo o país, o que significa que nenhum juiz poderá dar prosseguimento a ações semelhantes até o julgamento do recurso extraordinário. A medida visa dar uniformidade à jurisprudência, diante da divergência existente entre tribunais sobre a legislação aplicável ao setor aéreo.
Ainda não há data para o julgamento final do tema, mas a expectativa é de que ele ocorra em 2024. Até lá, passageiros devem permanecer atentos e, principalmente, não descartar seus direitos. A paralisação é temporária e visa oferecer mais segurança jurídica, tanto para consumidores quanto para empresas.