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Homofobia e transfobia podem gerar punições criminais; especialista explica direitos e formas de denúncia
Decisão do STF equiparou discriminação contra pessoas LGBTQIA+ ao crime de racismo e ampliou mecanismos de proteção às vítimas em ambientes físicos e digitais
02/06/2026 16h47
Por: Lorena Lázaro
Foto ilustrativa

Junho é marcado mundialmente pelas ações de conscientização e defesa dos direitos da população LGBTQIA+, período que também reforça o debate sobre a violência e a discriminação ainda enfrentadas por esse público. No Brasil, manifestações de preconceito motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero não são apenas questões de opinião ou divergências pessoais: em diversas situações, podem configurar crime.

Desde 2019, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) passou a enquadrar atos de homofobia e transfobia nos dispositivos da Lei do Racismo, enquanto não houver legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional. A medida ampliou a proteção jurídica para pessoas LGBTQIA+ e permitiu que condutas discriminatórias passassem a ser responsabilizadas criminalmente.

Segundo o professor e coordenador do curso de Direito da Estácio, Fábio Henrique Barbalho Gomes, a decisão representou um avanço importante na garantia dos direitos fundamentais.

“Foi um marco civilizatório. Diante da inércia legislativa, a Corte reconheceu que a violência contra pessoas LGBTQIA+ não poderia permanecer à margem da proteção penal”, afirma.

Na prática, situações frequentemente tratadas como simples brincadeiras, opiniões pessoais ou conflitos cotidianos podem ultrapassar os limites da liberdade de expressão e resultar em responsabilização. Entre os exemplos estão a recusa em respeitar o nome social de pessoas trans, a exclusão de indivíduos de determinados ambientes, a negação de oportunidades profissionais e manifestações que incentivem o ódio ou a discriminação.

Liberdade de expressão não autoriza discursos discriminatórios

Um dos questionamentos mais comuns envolve o limite entre a liberdade de expressão e a prática de um crime. De acordo com especialistas, o direito de manifestar opiniões e crenças é garantido constitucionalmente, mas não pode ser utilizado para justificar ataques à dignidade de grupos sociais.

Para Fábio Gomes, o problema surge quando a manifestação deixa de representar uma opinião e passa a promover inferiorização, exclusão ou desumanização.

“A questão central não está em proibir opiniões, mas em delimitar quando essas manifestações deixam de ser críticas legítimas e passam a operar como instrumentos de exclusão. O ponto de ruptura ocorre quando a fala não apenas expressa uma visão, mas inferioriza, desumaniza ou incentiva a marginalização de um grupo”, explica.

Nas redes sociais, a responsabilidade também se aplica. Comentários ofensivos, publicações discriminatórias e conteúdos que promovam preconceito podem ser utilizados como provas em eventuais processos judiciais. Prints de tela, links, registros de perfis e demais evidências digitais costumam integrar investigações e ações judiciais.

Ambiente de trabalho concentra casos de discriminação

O ambiente corporativo também figura entre os espaços onde a discriminação contra pessoas LGBTQIA+ ocorre com frequência. Comentários ofensivos, piadas, constrangimentos públicos, isolamento de colaboradores e desrespeito à identidade de gênero são algumas das situações relatadas por trabalhadores.

Além da responsabilização individual, empresas que se omitem diante de práticas discriminatórias podem enfrentar consequências jurídicas. Dependendo do caso, a vítima pode buscar indenização por danos morais, reconhecimento da violação de seus direitos e até mesmo a rescisão indireta do contrato de trabalho, quando a saída ocorre por responsabilidade do empregador.

“O Direito do Trabalho cumpre uma função pedagógica ao afirmar que diversidade não é concessão, mas direito”, destaca o professor.

Como agir em casos de discriminação

Especialistas orientam que vítimas de homofobia ou transfobia procurem reunir o máximo possível de provas. Em situações ocorridas pela internet, recomenda-se armazenar prints, links, datas e informações dos perfis envolvidos. Já em ambientes profissionais, mensagens, e-mails, testemunhas e registros internos podem auxiliar na comprovação dos fatos.

Dependendo da situação, é possível registrar boletim de ocorrência, buscar orientação junto à Defensoria Pública, recorrer aos canais internos das empresas ou procurar assistência jurídica especializada.

Em Goiânia, pessoas em situação de vulnerabilidade econômica podem buscar atendimento gratuito no Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Estácio Goiás. O serviço atende cidadãos com renda familiar de até dois salários mínimos por integrante da família e oferece orientação jurídica supervisionada por professores da instituição.

Para o professor Fábio Gomes, o acesso à informação e à orientação jurídica é fundamental para combater a subnotificação desses casos.

“Muitas vítimas deixam de denunciar por medo, vergonha ou desconhecimento dos seus direitos. Garantir acolhimento e acesso à justiça é também uma forma de enfrentar a discriminação”, afirma.

Segundo ele, iniciativas de assistência jurídica gratuita contribuem não apenas para a resolução de conflitos individuais, mas também para a construção de uma sociedade mais inclusiva e comprometida com os direitos humanos.

Serviço

Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Estácio Goiás
Local: Shopping Estação Goiânia, Setor Central, Goiânia
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
Agendamento: (62) 3623-4147
Público-alvo: pessoas de baixa renda, com renda familiar de até dois salários mínimos por integrante da família.