A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o chamado “aluguel consignado”, modalidade que permite descontar diretamente da folha de pagamento do inquilino os valores referentes ao aluguel residencial e aos encargos da moradia. O limite previsto é de 30% da remuneração líquida. A proposta ainda não é lei e segue para análise do Senado.
Na prática, o mecanismo poderá funcionar como uma alternativa às garantias normalmente exigidas para fechar um contrato de locação. Ao optar pelo desconto em folha, o inquilino poderá dispensar modalidades como fiador e caução, enquanto o proprietário passa a contar com o pagamento vinculado à renda do locatário.
O texto altera a Lei do Inquilinato e a legislação que regulamenta as consignações em folha.
A adesão à modalidade será vinculada ao contrato de locação. Com a autorização, aluguel e encargos da moradia poderão ser descontados da remuneração antes que o dinheiro seja disponibilizado ao trabalhador.
O texto aprovado estabelece que o valor destinado ao aluguel e aos encargos não poderá ultrapassar 30% da remuneração líquida, observadas as regras relativas à margem consignável. A autorização para o desconto permanece durante a vigência do contrato.
A proposta alcança trabalhadores e servidores abrangidos pelas regras previstas no texto, além de aposentados e pensionistas.
Também está prevista a possibilidade de mais de um locatário participar da consignação, permitindo a composição das rendas das pessoas responsáveis pelo contrato.
Um dos principais efeitos da proposta está justamente nas garantias exigidas para a locação.
Atualmente, quem procura um imóvel pode encontrar exigências como fiador, caução ou outras modalidades previstas na legislação e no contrato. O desconto diretamente na folha cria outra possibilidade para garantir o pagamento.
Para o advogado especialista em mercado imobiliário Diego Amaral, a mudança pode facilitar contratos nos quais o interessado possui renda suficiente para pagar o aluguel, mas encontra dificuldades para apresentar as garantias solicitadas pelo proprietário.
Um dos grandes obstáculos para quem busca um imóvel para alugar não é necessariamente a capacidade de pagar o aluguel, mas a dificuldade de apresentar uma garantia aceita pelo proprietário. O trabalhador pode ter renda suficiente, mas não ter um fiador disponível ou dinheiro para deixar em caução”, explica.
Do outro lado da negociação, o mecanismo busca aumentar a previsibilidade de recebimento para o proprietário.
“Não estamos falando de um novo tipo de empréstimo. O aluguel continua sendo uma obrigação decorrente do contrato de locação. A diferença está na forma de pagamento e, principalmente, na garantia oferecida ao proprietário”, acrescenta Amaral.
A possibilidade de perda do emprego é um dos pontos importantes da proposta, já que o funcionamento da modalidade depende da existência de uma remuneração sobre a qual possa ocorrer o desconto.
O texto prevê regras específicas para o encerramento do vínculo empregatício. Entre elas, há hipótese de isenção da multa pela devolução antecipada do imóvel, desde que sejam atendidas as condições previstas, incluindo a comunicação ao proprietário com antecedência mínima de 30 dias.
Isso não significa, porém, que a demissão elimine automaticamente as obrigações existentes no contrato de locação.
“O encerramento do vínculo de trabalho altera a forma como a garantia funciona e, por isso, as condições previstas na legislação e no contrato precisam ser observadas”, ressalta Diego Amaral.
Apesar do avanço no Congresso, o aluguel consignado ainda não pode ser tratado como uma nova regra já em vigor para as locações residenciais.
A discussão sobre a modalidade tramita há cerca de 15 anos no Congresso. Os projetos que tratam do tema passaram por alterações ao longo desse período, inclusive em relação aos limites para os descontos.
Após a aprovação na Câmara, a matéria precisa avançar no Senado Federal. Somente depois da conclusão da tramitação no Congresso e eventual sanção presidencial as novas regras poderão entrar em vigor.