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Senado aprova protocolo único para atendimento a vítimas de estupro; veja o que muda
Projeto prevê atendimento integrado entre hospitais, delegacias e perícia, prioridade máxima para vítimas e medidas para evitar que elas precisem repetir o relato da violência
02/09/2026 23h45 Atualizada há 3 meses atrás
Por: Brasília Fonte: Agência Senado

 O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que estabelece um protocolo unificado para o atendimento de vítimas de estupro e outras formas de violência em unidades de saúde e delegacias de todo o país. A proposta abrange mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.

O PL 2.525/2024 já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e, como passou pelo Senado sem alterações, segue agora para sanção presidencial. As novas regras, portanto, ainda não estão em vigor.

Uma das principais mudanças previstas é a integração entre saúde, segurança pública e perícia. A intenção é estabelecer um fluxo único de atendimento e reduzir situações em que a vítima precisa percorrer diferentes órgãos ou repetir diversas vezes o relato da violência.

O texto também estabelece prioridade máxima para exames periciais, preservação de vestígios, salas reservadas para atendimento e treinamento periódico dos profissionais envolvidos.

Atendimento deverá começar mesmo na delegacia ou hospital

Pelo projeto, o procedimento dependerá do local onde a vítima buscar ajuda inicialmente.

Caso procure primeiro uma delegacia ou outro serviço de segurança pública, o profissional responsável deverá registrar a ocorrência e garantir o encaminhamento imediato para uma unidade pública de saúde.

Se a vítima procurar primeiro um serviço de saúde, deverá receber o atendimento inicial e, constatados indícios de estupro ou outra violência abrangida pela legislação, o laudo médico será encaminhado à autoridade competente.

O atendimento médico deverá incluir as medidas profiláticas e terapêuticas já previstas pela legislação brasileira para vítimas de violência sexual.

Vítima terá prioridade máxima para exame de corpo de delito

Outra mudança está relacionada à produção das provas.

Durante o atendimento de emergência e o tratamento das lesões, os profissionais de saúde deverão preservar os materiais e vestígios que possam ser utilizados posteriormente no exame médico-legal.

Caso materiais sejam coletados no próprio serviço de saúde, eles deverão ser encaminhados à perícia criminal.

A vítima terá prioridade máxima para a realização do exame de corpo de delito. Se estiver impossibilitada de comparecer ao órgão de perícia, o projeto determina que o perito se desloque até o local onde ela estiver.

O laudo deverá ser concluído e encaminhado à autoridade policial em até dez dias corridos, admitida prorrogação nas hipóteses previstas no Código de Processo Penal.

Em municípios sem órgão oficial de perícia criminal, o exame poderá ser realizado por perito não oficial nomeado pela autoridade competente.

DNA poderá ser incluído em banco nacional

O projeto também determina a capacitação de médicos dos serviços de saúde para a coleta de vestígios que possam integrar o corpo de delito.

Os órgãos de perícia deverão realizar exame de DNA para tentar identificar o agressor e possibilitar a inclusão do perfil genético no Banco Nacional de Perfis Genéticos, inclusive quando o suspeito ainda não tiver sido identificado.

Quando houver indicação, também poderá ser realizada coleta de material para exame toxicológico.

Casos com indícios ou confirmação de violência sexual deverão ser comunicados à autoridade policial em até 24 horas, para adoção das providências previstas e produção de dados estatísticos.

Hospitais e delegacias deverão ter salas reservadas

As unidades policiais e de saúde responsáveis por esses atendimentos deverão disponibilizar salas reservadas para acolhimento e atendimento multidisciplinar, preservando privacidade e intimidade.

A vítima também deverá receber informações claras e acessíveis sobre seus direitos, incluindo atendimento médico e psicológico especializado e assistência social.

Quando a vítima for criança ou adolescente, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado. Nas situações previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o órgão poderá adotar ou autorizar procedimentos necessários, inclusive diante da dificuldade de localização dos pais ou responsáveis.

Profissionais de saúde e segurança pública envolvidos nesses atendimentos deverão receber treinamento específico e periódico, com foco também na prevenção da revitimização.

Descumprimento poderá caracterizar violência institucional

O texto prevê ainda consequências para o descumprimento do protocolo.

Quando a falha resultar em revitimização, prejuízo à investigação ou comprometimento da proteção da vítima, a conduta poderá ser enquadrada como violência institucional, conforme as circunstâncias previstas na legislação.

Para o relator da proposta no Senado, Jayme Campos (União-MT), a padronização busca enfrentar a fragmentação existente entre os diferentes órgãos que participam do atendimento.

“Esses números evidenciam um problema público grave, que exige atuação célere, acolhedora e coordenada”, afirmou o senador durante a análise da matéria.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública citados pelo relator apontam mais de 84 mil vítimas de estupro e estupro de vulnerável em 2025, o equivalente a 39,5 registros para cada 100 mil habitantes.

Entre as vítimas de até 13 anos, familiares foram apontados como autores em 59,2% dos casos. A residência aparece como local de ocorrência de 57,6% dos estupros e de 64,9% dos estupros de vulnerável.

O protocolo já está valendo?

Não. O Congresso concluiu a votação do PL 2.525/2024, mas o texto ainda precisa passar pela análise da Presidência da República.

Como o Senado aprovou a mesma versão que havia passado pela Câmara, o projeto segue diretamente para sanção ou veto presidencial. Somente após a conclusão dessa etapa e a publicação da eventual nova lei será possível definir quando as novas regras entrarão efetivamente em vigor.