O Plenário aprovou nesta terça-feira (3), em votação simbólica, o texto do acordo de cooperação militar entre Brasil e Guiana assinado em Bonfim (RR) em 2009. O acordo facilita ações na fronteira entre os dois países e no combate a crimes transnacionais.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 240/2011 , relatado pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR), será encaminhado à promulgação.
Os objetivos do acordo são:
A análise da matéria no Senado chegou a ser suspensa em 2020, por causa de dúvidas sobre as regras do acordo para informações sigilosas. O questionamento feito pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) à época apontava que a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei 12.527, de 2011 , eliminou o grau de sigilo “confidencial”, mencionado no acordo.
O relatório de Chico Rodrigues e o Ministério das Relações Exteriores entenderam que as obrigações previstas no acordo podem coexistir com a LAI, bastando adaptar eventuais informações secretas às categorias de sigilo da lei.
O texto do acordo ( PDC 57/2011 , na origem) foi aprovado na CRE em setembro e seguiu para apreciação do Plenário.
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