Motoristas de aplicativo promovem manifestação contra a regulamentação da atividade proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em tramitação na Câmara dos Deputados. A concentração vai acontecer no Cepal do Setor Sul, em Goiânia, e uma carreata vai percorrer as ruas até à Praça Cívica, no Centro, e depois para a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
O projeto de Lei Complementar 12/24, é resultado de negociação entre governo federal, empresas e sindicatos. O texto, apresentado ao Congresso, cria a figura do “trabalhador autônomo por plataforma” e não inclui vínculo empregatício.
Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, os motoristas terão a garantia de receber R$ 8 reais por hora trabalhada. Dessa forma, as empresas devem pagar uma alíquota de 20% ao INSS, e o restante, 7,5%, será pago pelos trabalhadores.
A remuneração mínima é proporcional ao salário mínimo corrente: R$ 1.412. O valor fixo a ser pago por hora trabalhada foi estabelecido em R$ 32,10 – e não inclui períodos de espera. Do total, 8,03 serão pagos por serviços prestados. O restante, R$ 24,07, cobririam custos com celular, combustível, manutenção do veículo e seguro, por exemplo.
O objetivo, conforme expõe o governo, é garantir que os profissionais tenham acesso a direitos trabalhistas e previdenciários sem interferir na liberdade que eles têm de escolher horários e jornadas de trabalho. A proposta não inclui entregadores que prestam serviço por aplicativo.
O ato acontece em todas as capitais do país, de forma simultânea, nesta terça-feira (26). Em todas as cidades, as manifestações contarão com carros de som, faixas e adesivos.
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