A Prefeitura de Goiânia regulariza a situação dos pit dogs na capital até 12 de junho. Os proprietários devem solicitar a regularização, com a transferência de titularidade, por meio do processo em uma das lojas do Atende Fácil, com documentos pessoais (CPF e carteira de identidade), comprovante de endereço, número do Cadastro de Atividades Econômicas (CAE) e telefone para contato.
Também é preciso anexar o requerimento, solicitando a transferência de titularidade; cópia da carteira de identidade e CPF; cópia do comprovante de endereço atualizado; cópia do protocolo de baixa do cadastro do cedente; certidões negativas expedidas pela justiça estadual e federal; certidão de quitação de débitos das partes envolvidas na transferência; certidão de direitos registrada em cartório, anterior a 15/12/2023, e pagar uma taxa de expediente.
A pasta explica que, além da mudança de titularidade, há os casos de direito hereditário, quando a permissão é passada para familiares de primeiro grau. Nessas situações, o dono deve apresentar a certidão de óbito dos familiares ou o termo de renúncia, alterando dos pais para os filhos.
Após 12 de junho, aqueles que não regularizarem a situação já correm o risco de ter a permissão cassada e a titularidade ser colocada dentro do processo licitatório para novas permissões. A medida visa regularizar todas as atividades informais na capital, e está prevista no novo Código de Posturas de Goiânia, publicado no dia 15 de dezembro. A Sedec também regulariza todas as atividades informais, sejam elas também em feiras livres e especiais e nos mercados públicos municipais.
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