Lawfare e falsas verdades: uma forma de tortura psicológica no sistema legal
Lawfare e devido processo legal
Juliana Gomes Antonangelo, ativista de direitos humanos e da justiça social, alerta para a tortura psicológica perpetrada através do Lawfare.
A Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura define, em seu artigo 2º, que qualquer ato que inflija intencionalmente sofrimento físico ou mental, com fins de investigação, intimidação, castigo, ou qualquer outro, configura tortura. Isso inclui métodos que anulam a personalidade ou diminuem a capacidade física ou mental da vítima.
Antonangelo destaca que a criação de "verdades paralelas" por autoridades estatais, através de processos legais manipulados, com decisões que ignoram as provas e alegações da defesa, configura uma forma de tortura psicológica. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a importância do direito de defesa e da ampla participação do réu no processo, incluindo o direito de ter seus argumentos considerados pelo juiz:
“(…) 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. (….) 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. (…) 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). ” (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – grifei).
A ativista argumenta que a utilização do processo legal sem a garantia de acesso a ordem jurídica justa, ao devido processo legal, negando o direito à manifestação, à informação e à consideração dos argumentos, pode configurar tortura psicológica. Essa prática, além de destruir vidas e biografias, permite que agentes estatais atuem com "verdades forjadas", condenando e execrando a honra e a imagem de pessoas inocentes.
Precedentes internacionais sobre tortura psicológica
Casos analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos reforçam a gravidade dessas práticas. No caso Irmãos Gómez Paquiyauri Vs. Peru, a Corte afirmou que a tortura inclui "infligir sofrimentos físicos ou mentais com qualquer fim". Já no caso Cantoral Benavides Vs. Peru, sublinhou-se que a tortura envolve "vontade deliberada de intimidar ou castigar".
A jurisprudência internacional também aponta deficiências em investigações de tortura, agravadas pela transferência do ônus da prova para as vítimas. Essas lacunas perpetuam a impunidade, como destacou Juliana Gomes Antonangelo: “Em muitos países, as autoridades não investigam adequadamente alegações de tortura, o que deixa as vítimas sem acesso à justiça e incentiva práticas abusivas.”
O impacto do lawfare e a luta por justiça
O uso estratégico do sistema de justiça para fins de perseguição não apenas prejudica as vítimas, mas também descredibiliza as instituições estatais. Juliana Gomes Antonangelo ressalta que, enquanto o lawfare continuar sendo utilizado como ferramenta de opressão, a sociedade será privada de um sistema legal verdadeiramente justo e equitativo.
Para combater essa prática, especialistas defendem a adoção de padrões rigorosos de respeito ao contraditório, à ampla defesa e à imparcialidade nas decisões. Além disso, é essencial que os tribunais assumam um papel ativo na investigação de abusos, garantindo que a justiça prevaleça sobre interesses políticos ou pessoais.
Lawfare e devido processo legal
A reflexão sobre o lawfare e suas implicações para os direitos humanos destaca a necessidade de fortalecimento do devido processo legal e de acesso à ordem jurídica justa. Como enfatiza Juliana Gomes Antonangelo, "não se pode permitir que o sistema legal seja transformado em uma arma de tortura psicológica e destruição de vidas. É fundamental proteger o direito à dignidade humana e garantir que a justiça seja aplicada de forma imparcial e transparente."
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