Com novo prazo do Refis, contribuintes com débitos de 2024 podem negociar dívidas até 31 de dezembro

A Prefeitura de Goiânia prorrogou os prazos do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024). Agora, contribuintes com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023 têm até 28 de fevereiro de 2025 para aderir ao programa. Já os débitos vencidos até 31 de agosto de 2024 devem ser renegociados até o próximo dia 31 de dezembro de 2024.

O Refis 2024, iniciado em 11 de novembro, oferece descontos de até 99% sobre multas e juros moratórios no pagamento à vista de impostos como IPTU/ITU, ITBI, ISS, além de taxas e contribuições municipais em atraso.

Descontos e Parcelamentos

Os descontos seguem os mesmos critérios:

• 99% de desconto para pagamento integral;

• 80% de desconto para parcelamento em até 20 vezes;

• 70% de desconto para parcelamento entre 21 e 40 vezes;

• 60% de desconto para parcelamento entre 41 e 60 vezes.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.

Como aderir ao Refis

O agendamento pode ser feito no site da Prefeitura de Goiânia (clique aqui). Cada agendamento permite a inclusão de até cinco inscrições; acima disso, é necessário realizar novos agendamentos.

Atenção: o atraso de três parcelas consecutivas ou de uma parcela vencida por mais de 90 dias configura quebra do acordo, restabelecendo o valor original da dívida e descontando os valores já pagos proporcionalmente.

Negativação de devedores

Desde o dia 10 de dezembro, a Prefeitura começou a notificar contribuintes inadimplentes sobre a inclusão de seus nomes no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A ação é resultado de uma parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia (CDL), como parte de um esforço para melhorar os serviços de cobrança municipal.

Contribuintes em dívida são orientados a regularizar a situação o mais rápido possível para evitar acréscimos de juros e multas, além da inclusão em órgãos de proteção ao crédito, mesmo dentro do prazo do Refis.

Foto: Sefin/Divulgação