Câmara de Goiânia propõe criação de ouvidoria para combate a crimes raciais e mudanças na estrutura administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou nesta segunda-feira (16) o projeto de lei (PL 364/2024), apresentado pela Mesa Diretora, que propõe a criação de uma Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais, além de outras adequações administrativas e legislativas. A proposta busca alinhar o Legislativo municipal às demandas crescentes da população e exigências da legislação federal.

As mudanças incluem a criação de novas funções e serviços, como a implementação da Gerência de Governança da Presidência, da Assessoria de Segurança e Inteligência e do Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular. Também está prevista a estruturação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt), que passará a diretoria.

Além disso, a proposta inclui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), que permitirá ressarcimento de despesas como manutenção de escritório, combustível e consultorias. O valor da cota será fixado em 75% do subsídio do vereador, atualmente R$ 20,7 mil mensais, com a obrigatoriedade de prestação de contas e o cancelamento do saldo não utilizado no mês.

Alterações no Regimento Interno

Outra matéria em tramitação propõe mudanças no Regimento Interno (RI) da Casa, com foco na agilidade da tramitação de projetos e adequação ao aumento do número de vereadores, que passará de 35 para 37 na próxima legislatura.

A proposta extingue o cargo de corregedor e cria duas funções de vice-presidente corregedor, responsáveis pela análise de representações contra vereadores. A Mesa Diretora também ganhará a função de quinto secretário, ampliando o número total de integrantes de 10 para 12.

Para otimizar o processo legislativo, a participação do líder do prefeito foi incluída, com direito a voto, nas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e na Mista, embora o líder fique impedido de relatar matérias do Executivo.

A CCJ também aprovou o desmembramento da atual Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia, criando duas novas comissões: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e Comissão de Cultura, ampliando o número de comissões permanentes de 21 para 22.

Outra mudança relevante é a dispensa do prazo de 24 horas para convocação de reuniões extraordinárias e sessões ordinárias no caso de projetos do Executivo ou da Mesa Diretora em regime de urgência.

Os projetos ainda passarão pela apreciação do Plenário, o que deve ocorrer ao longo desta semana.