Câmara de Goiânia retoma projeto para transformar GCM em Polícia Municipal

 A Câmara Municipal de Goiânia está retomando a tramitação do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom), de autoria do presidente do Legislativo, vereador Romário Policarpo (PRD), que propõe a conversão da Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. A proposta, inicialmente apresentada em 2017, volta à discussão após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a constitucionalidade da criação de leis para que guardas municipais atuem na segurança urbana.

A matéria está em análise na Comissão Mista, com parecer favorável do então relator, vereador Emilson Pereira. Conforme o Regimento Interno da Câmara, um projeto de Emenda à Lei Orgânica precisa ser aprovado em dois turnos na comissão, intercalados por duas votações no Plenário. A expectativa é que a proposta entre na pauta da próxima reunião da Comissão Mista.

Decisão do STF fortalece projeto

Ao comentar o julgamento do Recurso Extraordinário pelo STF, Policarpo destacou a relevância da decisão: "O STF reconheceu o que sempre defendemos: as Guardas Civis Metropolitanas têm papel fundamental na segurança pública e podem atuar no patrulhamento ostensivo e comunitário. Essa decisão fortalece nosso trabalho e garante mais proteção para os cidadãos".

O Supremo Tribunal Federal decidiu que "é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana". No entanto, a Corte ressaltou que essas normas devem respeitar os limites estabelecidos pela Constituição e legislação estadual, de forma a não sobrepor as atribuições das Polícias Civil e Militar, mas sim cooperar com elas.

O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), o que significa que a decisão deve ser seguida pelas demais instâncias da Justiça. Atualmente, há 53 ações pendentes sobre o tema no STF, cuja tramitação será liberada após essa definição.

Impacto para Goiânia

Se aprovada, a proposta consolidará a GCM como Polícia Municipal, ampliando seu papel na segurança da cidade. Para Policarpo, isso representa um avanço na valorização da corporação e na proteção dos cidadãos. "No nosso mandato, lutamos pela valorização da GCM de Goiânia e de todo o estado de Goiás. Com parcerias estratégicas, conquistamos avanços que beneficiaram todas as guardas municipais goianas, reforçando seu papel essencial na ordem pública", afirmou o presidente do Legislativo.