Novas emendas parlamentares propõem fiscalização da taxa de lixo em Goiânia

Goiânia – Em meio à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2024 na Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Geverson Abel (sem partido) apresentou duas emendas que visam ampliar a transparência e o controle social sobre a aplicação da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), conhecida como taxa de lixo, arrecadada pela Agência de Regulação do Município (AR).

A proposta original, enviada pelo Poder Executivo, prevê o aumento da alíquota da TRCF para 1,5% sobre a receita líquida das empresas reguladas pela Agência. No entanto, Geverson Abel propôs uma emenda supressiva para retirar o artigo que permitiria a cobrança ainda em 2025, medida que, segundo o vereador, fere o princípio constitucional da anterioridade tributária, que determina que qualquer novo tributo só pode ser cobrado no exercício seguinte à sua aprovação.

Além disso, uma emenda aditiva de sua autoria foi acatada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Essa proposta altera a Lei Complementar nº 344/2021 e estabelece novos mecanismos de controle e destinação dos recursos da TRCF. Entre as medidas previstas estão:

• Destinação de 30% da arrecadação da taxa para regiões com maior vulnerabilidade socioeconômica;
• Publicação de relatórios trimestrais sobre receitas e ações regulatórias nos sites da AR e da Câmara Municipal;
• Realização de uma audiência pública anual para prestação de contas da Agência à sociedade.

Para o vereador, a proposta é um passo importante para aproximar a gestão da AR dos cidadãos. “Estamos falando de uma taxa que pode movimentar valores significativos. Por isso, é essencial que o contribuinte tenha acesso claro a como esse dinheiro está sendo arrecadado e onde está sendo aplicado. A transparência é o melhor antídoto contra o mau uso do recurso público”, afirmou Geverson Abel.

O projeto ainda será analisado por outras comissões antes de seguir para votação em plenário.

• Agência de Regulação do Município de Goiânia (AR)
• O que é o princípio da anterioridade tributária? – Senado Federal
• Entenda como funcionam as taxas de fiscalização municipais – CNM
• Câmara Municipal de Goiânia – Projetos em tramitação