Goiânia – Em meio à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2024 na Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Geverson Abel (sem partido) apresentou duas emendas que visam ampliar a transparência e o controle social sobre a aplicação da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), conhecida como taxa de lixo, arrecadada pela Agência de Regulação do Município (AR).
A proposta original, enviada pelo Poder Executivo, prevê o aumento da alíquota da TRCF para 1,5% sobre a receita líquida das empresas reguladas pela Agência. No entanto, Geverson Abel propôs uma emenda supressiva para retirar o artigo que permitiria a cobrança ainda em 2025, medida que, segundo o vereador, fere o princípio constitucional da anterioridade tributária, que determina que qualquer novo tributo só pode ser cobrado no exercício seguinte à sua aprovação.
Além disso, uma emenda aditiva de sua autoria foi acatada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Essa proposta altera a Lei Complementar nº 344/2021 e estabelece novos mecanismos de controle e destinação dos recursos da TRCF. Entre as medidas previstas estão:
Para o vereador, a proposta é um passo importante para aproximar a gestão da AR dos cidadãos. “Estamos falando de uma taxa que pode movimentar valores significativos. Por isso, é essencial que o contribuinte tenha acesso claro a como esse dinheiro está sendo arrecadado e onde está sendo aplicado. A transparência é o melhor antídoto contra o mau uso do recurso público”, afirmou Geverson Abel.
O projeto ainda será analisado por outras comissões antes de seguir para votação em plenário.
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