O Ministério Público de Goiás (MP-GO) realizou neste sábado (13) mais uma etapa da Operação Lote Legal, com o fechamento de um loteamento clandestino na zona rural de Caldazinha, região Metropolitana de Goiânia. A ação ocorreu na Fazenda Bom Sucesso, onde foram identificados cerca de 30 lotes irregulares distribuídos em uma área de aproximadamente 25 mil metros quadrados.
Além do parcelamento ilegal do solo, a operação constatou crimes ambientais, como desmatamento em áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal, além de fornecimento clandestino de energia elétrica. A estrutura montada para atrair compradores foi desmontada, com apreensão de materiais de construção e corte de energia pela concessionária responsável.
O responsável pela comercialização dos lotes foi encaminhado à Delegacia de Caldazinha. Segundo o MP-GO, ele é reincidente e o mesmo loteamento já havia sido alvo de embargo anterior. “Muitos acreditam que se trata de uma mera irregularidade que será resolvida com o tempo, mas isso não acontece. Um lote em empreendimento clandestino jamais poderá ser regularizado”, alertou a promotora de Justiça Marta Moriya Loyola, responsável pela operação.
A promotora esclareceu que loteamentos rurais são considerados irregulares quando não respeitam a fração mínima de parcelamento, que em geral não é inferior a dois hectares — o equivalente a 20 mil metros quadrados. “Esses empreendimentos vendem áreas com uma única escritura para o total do imóvel, o que inviabiliza qualquer regularização futura. É uma fraude contra o consumidor”, destacou.
Durante a fiscalização, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) identificou supressão de vegetação sem autorização e captação irregular de recursos hídricos. A Delegacia Estadual de Meio Ambiente (Dema) também constatou construção de fossas sépticas próximas a nascentes, agravando a situação ambiental.
“O que presenciamos aqui é uma ameaça à integridade ambiental e à segurança jurídica. Encontramos áreas de APP marcadas como lotes, fossas ao lado de córregos, um cenário de total descaso”, afirmou o delegado Luziano Severino de Carvalho, titular da Dema, que participou da ação.
A Operação Lote Legal é uma iniciativa do MP-GO com apoio da Associação dos Desenvolvedores Urbanos de Goiás (ADU-GO) e do Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (SecoviGoiás), além do Sicoob Secovicred. A ação em Caldazinha contou com a participação da prefeitura local, Semad, Dema, Polícia Militar e Equatorial Energia.
Segundo a promotora Marta Loyola, a articulação entre os órgãos é essencial para evitar a consolidação dos parcelamentos ilegais, que dificultam ou até impedem a atuação estatal. “O trâmite entre instituições ainda é lento, o que favorece os infratores. Uma vez consolidado, o loteamento clandestino se torna um problema de difícil solução, judicial ou extrajudicialmente”, pontuou.
A aquisição de lotes em empreendimentos clandestinos pode levar a sérios prejuízos para os compradores, incluindo o embargo de construções, anulação de contratos, perda de investimentos e ações judiciais. Além disso, os envolvidos podem ser responsabilizados por danos ao meio ambiente e por parcelamento irregular do solo — crime previsto na legislação com pena de até cinco anos de reclusão, ampliável em até três anos em casos de degradação de áreas de preservação.
João Victor Araújo, presidente da ADU-GO, reforçou a importância de políticas públicas de habitação para evitar que famílias recorram a alternativas ilegais: “Em muitos casos, a falta de informação e de acesso à moradia regular empurra as pessoas para essas armadilhas. Nosso trabalho é também de conscientização, em parceria com o Ministério Público e outros órgãos”, afirmou.
A Operação Lote Legal já passou por diversos municípios goianos, como Senador Canedo, Trindade e Cavalcante, sempre com foco na prevenção e repressão ao parcelamento irregular do solo. Em todos os casos, os responsáveis enfrentam sanções cíveis, administrativas e criminais.
A promotora Marta Loyola ressalta que a orientação é para que os consumidores verifiquem sempre a regularidade de qualquer lote antes da compra. “Não se trata apenas de uma infração urbanística. É um problema grave, com consequências permanentes para o meio ambiente, para o comprador e para o ordenamento territorial das cidades”, concluiu.
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