O Poder Executivo vetou integralmente projeto de lei que autorizava que trabalhadores de empresas estatais do setor elétrico que foram privatizadas fossem aproveitados em outras empresas públicas. De acordo com a proposta, esses funcionários deveriam ser realocados em empregos com atribuições e salários compatíveis com os da empresa privatizada.
O PL 1.791/2019 , do deputado Assis Carvalho (PT-PI), foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2023. No Senado, a proposta foi aprovada em dezembro deste ano com parecer favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O VET 50/2025 foi publicado nesta segunda-feira (29) noDiário Oficial da União.
O projeto obrigava o aproveitamento, em outras empresas públicas ou de economia mista, dos trabalhadores do setor elétrico de estatais privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização, quando não pudessem permanecer na nova empresa. Para isso, o texto alterava a Lei 12.783, de 2013 , que trata das concessões dos serviços de energia elétrica para a iniciativa privada.
Ao vetar o projeto, o Executivo argumentou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público por
O Congresso Nacional deverá deliberar, em sessão conjunta em data ainda a ser definida, se mantém ou se rejeita o veto.
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