A guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação passou a ter regras específicas no Brasil com a sanção da Lei nº 15.392/2026. A nova legislação cria parâmetros para definir responsabilidades, convivência e divisão de despesas envolvendo pets após o fim de casamentos ou uniões estáveis, além de permitir a formalização de acordos em cartório.
A medida busca reduzir conflitos judiciais e garantir mais segurança jurídica para os tutores, acompanhando uma mudança cada vez mais presente na sociedade brasileira: o reconhecimento dos animais domésticos como integrantes afetivos da família.
Pela nova lei, os casais poderão estabelecer acordos sobre rotina de convivência, alimentação, despesas veterinárias, viagens e demais cuidados relacionados ao animal. A regulamentação também prevê que os cartórios poderão auxiliar na formalização desses entendimentos por meio de escritura pública.
Segundo o conselheiro da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás e presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Goiás, Bruno Quintiliano, a legislação acompanha transformações sociais relacionadas ao vínculo entre famílias e animais de estimação.
“O pet hoje ocupa um espaço afetivo muito importante dentro das famílias. Em muitos casos, ele é tratado como um verdadeiro membro do núcleo familiar. A nova legislação vem justamente para trazer mais clareza e segurança nesses momentos delicados de separação, evitando conflitos e priorizando o bem-estar do animal”, afirmou.
De acordo com Quintiliano, a escritura pública pode ser utilizada para registrar os acordos feitos entre as partes, trazendo segurança documental e praticidade ao processo.
“No cartório, o casal pode estabelecer de maneira clara todas as responsabilidades relacionadas ao animal, como períodos de convivência, despesas veterinárias, alimentação, viagens e demais cuidados. Isso evita dúvidas futuras e contribui para uma solução consensual, rápida e juridicamente segura”, explicou.
A nova legislação estabelece ainda que o animal será considerado de propriedade comum quando a maior parte da convivência tiver ocorrido durante a relação do casal. Caso não haja consenso, caberá à Justiça definir as regras da guarda compartilhada e da divisão das despesas.
Pelas regras aprovadas, gastos cotidianos, como alimentação e higiene, ficarão sob responsabilidade de quem estiver com o animal no período. Já despesas veterinárias, vacinas, medicamentos e internações deverão ser divididas igualmente entre os tutores.
A lei também prevê situações em que a guarda compartilhada não poderá ser aplicada. Casos de violência doméstica, risco de agressão familiar ou maus-tratos contra o animal podem resultar na perda da posse e da propriedade do pet para uma das partes.
Entre as hipóteses previstas para perda da guarda estão renúncia voluntária, descumprimento das regras estabelecidas para a custódia compartilhada e comprovação de maus-tratos.
Para especialistas do setor extrajudicial, a regulamentação deve reduzir disputas emocionais e judiciais envolvendo animais domésticos. A expectativa é que a possibilidade de acordos formalizados em cartório facilite soluções consensuais e evite longos processos judiciais.
O avanço da legislação ocorre em meio ao crescimento do mercado pet no Brasil e à mudança no entendimento social sobre a relação entre pessoas e animais de estimação. Nos últimos anos, disputas envolvendo guarda de pets passaram a chegar com frequência ao Judiciário, principalmente em processos de separação.
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