As medidas garantem, acima de tudo, mais segurança aos passageiros e flexibilizam a contratação de serviços, com permissão de embarques e desembarques em municípios intermediários e a eliminação de lacunas da regulamentação anterior.
"A Secretaria de Estado da Infraestrutura vem trabalhando na modernização dos seus processos e na regulamentação dos procedimentos de concessão. As licenças dos serviços privados de transporte intermunicipal de passageiros no regime de fretamento necessitavam de atualização. E este é apenas um dos passos para atualizar toda a legislação do setor de transportes de passageiros do Estado", explicou o secretário da pasta, Thiago Vieira.
Para requerer as licenças, de forma 100% digital, as operadoras deverão estar com seu registro cadastral regular e válido na SIE. As informações necessárias para emissão das licenças e os documentos necessários a serem apresentados durante a viagem pelas operadoras serão regulamentadas pela Secretaria.
Dois meses para se adequar
O Decreto entrará em vigor em 60 dias. As licenças emitidas antes da vigência do Decreto permanecerão válidas neste período e ficarão sujeitas às novas regras operacionais depois deste prazo. A regulamentação com todos os detalhes e procedimentos necessários estão publicadas no Diário Oficial do Estado na quarta-feira, 24, peloo Decreto Nº 1.342, de 22 de junho de 2021.
A elaboração desta regulamentação contou com o apoio da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) e da Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Florianópolis (Suderf). Para que se chegasse ao modelo publicado, foram necessários meses de estudos e debates, além de uma Consulta Pública.
“Nosso intuito foi esgotar o assunto, recolhendo contribuições e informações, permitindo aos interessados a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões. Tudo isso subsidiou a SIE e nos deu ciência dos desejos dos usuários, operadoras, associações e da população em geral sobre o serviço de fretamento no Estado”, explica o Gerente de Planejamento de Transporte Intermunicipal de Passageiros, Tiago Just Milanez.
Confira as principais alterações após novo decreto:
Antes: A terminologia utilizada era “viagem especial e fretamento”
Como ficou: Terminologia passa a ser padronizada com a da ANTT e passa a ser “Fretamento Contínuo e Fretamento Eventual”
Antes: Empresas com débito junto à SIE ou algum dos seus órgãos não tinham suas licenças fornecidas. Com isso, muitas recorriam ao Judiciário e conquistavam o direito provisório de continuar operando, pois a Justiça entendia que o Estado não poderia restringir a atividade econômica das empresas.
Como ficou: Agora, basta que as operadoras estejam com o registro cadastral regular e válido na SIE para solicitarem e conquistarem a emissão de licença. De toda forma, mesmo que sejam autorizadas a trabalhar, não são isentadas de pagar as dívidas. A cobrança dos inadimplentes segue, paralelamente, seu rito normal, que pode ir inclusive à instância judicial, com penhora etc.
Antes: Licenças tinham validade máxima de 12 meses, sendo renovável pelo mesmo período.
Como ficou: Agora, a licença tem a validade estabelecida pelo contrato feito entre a empresa e quem contratou o serviço de fretamento. Se, nesse documento, a empresa for contratada por seis meses, por exemplo, é esse o prazo da licença. Se for dois anos, esse passa a ser o prazo. Caso o contrato não traga essa informação, a licença fica limitada a 12 meses. Mesmo com a licença, a empresa segue sendo fiscalizada.
Antes: Cada prestação de serviço de transporte de fretamento de pessoas poderia ter apenas um contratante.
Como ficou: O fretamento contínuo admite passageiros advindos de mais de um contratante, o que acaba viabilizando o serviço de fretamento compartilhado.
Antes: Quando um veículo era fiscalizado durante a viagem era obrigatória a apresentação de documentos impressos
Como ficou: Não há necessidade de impressão dos documentos, que podem ser 100% digitais
O que ficou mais claro com o novo decreto
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