CLDF derruba vetos a 19 projetos; leis serão promulgadas

Dando continuidade ao esforço concentrado para limpar a pauta de votações, a Câmara Legislativa do Distrito Federal analisou, nesta quarta-feira (3),18 vetos totais e um parcial, do governador Ibaneis Rocha,a projetos de lei que haviam sido aprovados pela Casa. Conforme acordo entre os parlamentares e o governo,todos os vetos foram derrubados, e as leis serão promulgadas. 

Confira osprojetos que vão virar lei: 

-PL 1.332/2024 (derrubado veto parcial ao Artigo 3º), do Executivo, que integra os servidores das especialidades Engenharia de Produção e Engenharia Química do cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental à carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura. O PL, que altera a Lei nº 6.448/2019, refere-se aosegressos da carreira Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos. 

-PL 1.630/2025, da deputada Paula Belmonte (Cidadania), que determina uma quarentena de seis meses para ex secretário da Saúdeque vá assumir o comando do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF) ou vice-versa. 

-PL 1.593/2025, do deputado Thiago Manzoni (PL), que altera a Lei 3.830/2006, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”, para estabelecer ovalor de mercado do imóvel como base de cálculo do ITBI. 

- PL 1.645/2025, da deputada Jaqueline Silva (MDB), que estabelece diretrizes para a implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centro Interescolar de Robótica”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na educação básica do DF. 

-PL 1.703/2021, do deputado Robério Negreiros (PSD), que trata dacassação da inscriçãono cadastro de contribuintes do ICMS de qualquerempresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravoou em condições análogas. 

-PL 1.449/2024, do deputado Chico Vigilante (PT), que institui osistema de academia distrital da saúdee envelhecimento saudável da terceira idade. 

-PL 2.143/2021, do deputado Roosevelt (PL), queresponsabiliza o Estado pelo ressarcimento dos danos materiaiscausados a equipamentos públicos e privados emacidentes de trânsito envolvendo viaturas oficiaisdos órgãos civis ou militares do DF. 

-PL 353/2019, do deputado João Cardoso (Avante),quealtera a lei de gestão democrática nas escolas(Lei nº 4.751/12) e assegura a reeleição de conselheiros, diretores e vice-diretores pela comunidade escolar. 

-PL 354/2023, do deputado Joaquim Roriz Neto (PL),que dispõe sobre a oferta de capacitação e treinamento aos profissionais da educação paraidentificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes. 

-PL 1.661/2025, da deputada Dayse Amarilio (PSB),que altera a Lei nº 4.949/2012 – que estabelece normas gerais para realização de concurso público no Distrito Federal – para incluir a disciplina “Noções de Primeiros Socorros” entre as exigências dos certames. 

-PL 1.249/2020, do deputado Jorge Vianna (PSD),que permitirá que os pacientes que utilizam aparelhos paratratamento de oxigenoterapia domiciliarrecebam umdesconto nas contas de luz. O projeto concede um desconto tarifário de energia elétrica sobre o consumo decorrente da utilização de aparelhos para tratamento de oxigenoterapia domiciliar. 

-PL 853/2024, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP),que trata da utilização de valores decorrentes de saldo delicença-prêmio convertido em pecúnia para a compra de imóveis da Terracap. 

-PL 1.477/2024, do deputado Max Maciel (Psol),que dispõe sobre odireito do pedestre à iluminação públicaem abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas. 

-PL 1.309/2024, do deputado Pepa (PP), que cria oPrograma de Prevenção e Enfrentamento às Queimadasno DF. A proposta visa implementar medidas integradas e coordenadas para reduzir a incidência e os impactos das queimadas. 

-PL 881/2024, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que estende obenefício do “Aluguel Social” às mães e cuidadoras atípicas, com filhos com deficiência, que, por conta do abandono do cônjuge ou companheiro, não possuem condições de ter uma moradia. 

-PL 1.045/2024, do deputado Ricardo Vale (PT), que dispõe sobreos direitos de cães e gatose os direitos e deveres de responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais eevitar maus-tratospor parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal. 

-PLC 7/2023, do deputado Gabriel Magno (PT), que altera a norma doFundo de Defesa dos Direitos do Consumidor. A proposta acrescenta, entre as prioridades do Fundo, aoferta de créditoem condições adequadas e taxas de juros subsidiadas aoscidadãos em situação de superendividamento, com vistas à garantia do mínimo existencial. 

-PLC 64/2025, do deputado Fábio Felix (Psol), que institui aPolítica Distrital de Arborização Urbanae de Combate a Desigualdades Ambientais, com o intuito deampliar a cobertura vegetal em áreas urbanas, reduzir desigualdades ambientais e mitigar os impactos das mudanças climáticas no Distrito Federal. 

-PLC 8/2023, do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), que estabelece que o Fundo para a Geração de Emprego e Rendado Distrito Federal – o qual fomenta a criação de emprego e renda, principalmente, por meio do programa Prospera-DF, que oferece empréstimos para empreendimentos informais rurais e urbanos de pequeno porte, além de pessoas vulneráveis participantes do DF sem Miséria – ficaráfora da prática de reversão do superávit financeiroao Tesouro do DF.